Regimes Tributários: conheça as diferenças e qual a melhor escolha para a sua empresa

A escolha do regime tributário é uma das decisões mais importantes para qualquer empresa, pois impacta diretamente na carga tributária, nos custos operacionais e na forma como as obrigações fiscais serão cumpridas. Existem diferentes tipos de regimes tributários no Brasil, e cada um possui características próprias, permitindo que o empresário escolha aquele que seja mais vantajoso para o seu negócio. Neste artigo, vamos explicar as principais características dos regimes tributários mais comuns: MEI (Microempreendedor Individual), Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, detalhando quem pode se inscrever em cada um deles e os critérios de entrada e exclusão.

1. MEI (Microempreendedor Individual)

O MEI foi criado para formalizar os pequenos empreendedores, permitindo que eles se legalizem de maneira simplificada e com menos burocracia. Este regime é ideal para quem está começando um pequeno negócio e não possui uma estrutura grande.

Características:

• Faturamento: O limite de faturamento anual para se enquadrar como MEI é de até R$ 81.000,00.
• Impostos: O MEI paga uma tributação fixa mensal, que varia de acordo com a atividade. Essa tributação engloba INSS, ICMS e/ou ISS.
• Funcionários: O MEI pode contratar um empregado com salário mínimo ou o piso da categoria.
• Burocracia: O processo de formalização é simples, podendo ser feito pela internet.

Quem pode aderir ao MEI:

• Empresários individuais que faturam até R$ 81.000 por ano.
• Não podem ter participação em outra empresa.
• Não podem exercer atividades vedadas pela legislação, como profissões regulamentadas (ex.: médicos, dentistas, advogados, engenheiros, etc).

Quando a empresa será excluída do MEI:

• Quando o faturamento anual ultrapassar R$ 81.000.
• Quando o empresário contratar mais de um empregado.
• Quando o tipo de atividade exercida deixar de ser compatível com o MEI.

2. Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário criado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Ele oferece uma tributação simplificada, unificando o pagamento de diversos tributos em uma única guia, o que facilita o processo de apuração e pagamento.

Características:

• Faturamento: O limite de faturamento anual para optar pelo Simples Nacional é de até R$ 4,8 milhões.
• Impostos: Os tributos são pagos em uma única guia, que inclui IRPJ, IPI, ICMS, ISS, PIS, COFINS, INSS, ICMS e outros.
• Simplificação: A apuração dos tributos é feita de maneira simplificada, com o cálculo baseado na receita bruta da empresa.
• Vantagens: Redução da carga tributária em comparação com o Lucro Presumido e o Lucro Real.

Quem pode aderir ao Simples Nacional:

• Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) com faturamento de até R$ 4,8 milhões.
• Não podem ser optantes do Simples Nacional as empresas que exercem atividades de importação, exportação ou algumas outras atividades restritas.

Exclusão do Simples Nacional:

• Quando o faturamento anual ultrapassar R$ 4,8 milhões.
• Quando a empresa tiver participação em outras empresas de grande porte.
• Se a empresa for considerada de risco para o fisco, como no caso de reincidência em irregularidades fiscais.

Simples Nacional: Redução das Alíquotas de Impostos com o Fator R

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que reúne diversas obrigações fiscais em um único pagamento. Além das vantagens de simplificação e redução da carga tributária, o regime oferece uma oportunidade importante para a redução das alíquotas de impostos através do Fator R. Essa estratégia permite que as empresas ajustem a tributação com base nos custos de folha de pagamento, o que pode ser bastante vantajoso para empresas que possuem gastos com funcionários ou sócios.

O que é o Fator R?

O Fator R é uma fórmula utilizada para calcular a redução da alíquota de impostos no Simples Nacional, especialmente para empresas prestadoras de serviços. Ele considera a relação entre a receita bruta e a folha de pagamento da empresa, incluindo o pró-labore dos sócios, para determinar a alíquota aplicável.

Se o Fator R for superior a 28%, a empresa poderá se beneficiar de uma alíquota reduzida de 5% a 15% sobre a receita bruta, dependendo da faixa de receita. Isso significa que, ao aumentar os custos com a folha de pagamento, uma empresa pode reduzir a alíquota de impostos pagos ao governo.

Como funciona o Fator R?

O Fator R é calculado da seguinte maneira:

• Folha de pagamento: Refere-se aos salários pagos a empregados, incluindo encargos sociais e o pró-labore dos sócios.

• Receita bruta: É o total de receitas da empresa no período de apuração.

Se o Fator R for superior a 28%, a empresa poderá reduzir a sua alíquota tributária e, assim, pagar menos impostos. Esse benefício é especialmente interessante para prestadoras de serviços com uma folha de pagamento relevante em relação à receita.

Exemplo do Fator R

Imagine que uma empresa tenha uma receita bruta de R$ 100.000,00 em um mês e tenha uma folha de pagamento de R$ 30.000,00, incluindo o pró-labore dos sócios. O cálculo do Fator R seria:

Como o Fator R é 30%, que é superior a 28%, essa empresa poderia se beneficiar de uma alíquota reduzida do Simples Nacional. O impacto fiscal seria uma redução significativa na carga tributária, com uma alíquota menor em relação à receita bruta.

Tabela de Alíquotas do Simples Nacional (Atualizada para 2025)

A seguir, apresentamos a tabela com as alíquotas do Simples Nacional de acordo com a receita bruta anual da empresa e a atividade exercida. Vale lembrar que as alíquotas podem variar de acordo com a atividade da empresa (comércio, indústria ou serviços), e o Fator R pode impactar essas alíquotas.

 O Fator R é uma excelente ferramenta para reduzir a carga tributária de empresas prestadoras de serviços que possuem uma folha de pagamento relevante. Ao incluir os custos com salários e pró-labore dos sócios no cálculo, as empresas podem se beneficiar de uma alíquota reduzida, proporcionando uma economia considerável nos impostos.

Por isso, é fundamental que as empresas avaliem a sua estrutura de custos e, sempre que possível, busquem o auxílio de profissionais especializados para garantir que estão aproveitando ao máximo as vantagens do Simples Nacional.

3. Lucro Presumido

O Lucro Presumido é um regime tributário simplificado, onde a base de cálculo dos impostos é definida por um percentual sobre a receita bruta da empresa. É ideal para empresas com uma estrutura maior que não se enquadram no Simples Nacional, mas que ainda buscam simplificação no processo de apuração dos tributos.

Características:

• Faturamento: O limite de faturamento para aderir ao Lucro Presumido é de até R$ 78 milhões por ano.
• Impostos: A empresa paga impostos como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS, entre outros, com base na presunção de lucro, que varia conforme o setor de atividade (com percentuais fixos de presunção).
• Apuração: A apuração do lucro é simplificada, uma vez que não exige o controle de despesas detalhadas.

Quem pode aderir ao Lucro Presumido:

• Empresas com faturamento de até R$ 78 milhões ao ano.
• Empresas que não tenham receita de atividades financeiras ou rendimentos de lucros e dividendos, por exemplo.
• Não podem optar por esse regime as empresas de atividades específicas, como as de serviços financeiros e de seguros.

Exclusão do Lucro Presumido:

• Quando o faturamento anual ultrapassar R$ 78 milhões.
• Quando a empresa tiver lucro real em vez de lucro presumido, o que pode ser determinado pela Receita Federal.

4. Lucro Real

O Lucro Real é o regime tributário mais complexo, utilizado por empresas de grande porte ou por aquelas que exercem atividades que demandam um controle rigoroso das receitas e despesas. Ele exige uma apuração detalhada do lucro efetivo da empresa, considerando todas as receitas e despesas para calcular os tributos devidos.

Características:

• Faturamento: Não há limite de faturamento para optar pelo Lucro Real, sendo esse regime obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões por ano.
• Impostos: A base de cálculo dos impostos é o lucro efetivo da empresa, o que exige o controle de todas as receitas e despesas.
• Obrigatoriedade: Este regime é obrigatório para empresas com atividades financeiras, empresas com faturamento elevado ou que optem por um controle mais detalhado.

Quem pode ou deve aderir ao Lucro Real:

• Empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões
• Empresas com atividades que exigem um controle detalhado de receitas e despesas.
• Empresas que possuem atividades financeiras, de seguros ou de outras áreas específicas.

Exclusão do Lucro Real:

• A exclusão do Lucro Real ocorre quando a empresa opta por mudar para outro regime tributário (como o Lucro Presumido ou Simples Nacional), desde que se enquadre nos critérios de elegibilidade.

Conclusão

Cada regime tributário oferece vantagens e desafios distintos, e a escolha do regime mais adequado depende de diversos fatores, como o faturamento da empresa, a natureza das atividades exercidas e a complexidade da operação. Para escolher o melhor regime tributário, é fundamental contar com uma assessoria especializada, que pode ajudar a analisar as particularidades do seu negócio e definir a melhor estratégia fiscal.

A Bergen Assessoria está à disposição para orientar sua empresa na escolha do regime tributário mais vantajoso e auxiliar no cumprimento das obrigações fiscais, garantindo eficiência e segurança no processo.

Para mais informações ou para agendar uma consultoria personalizada, entre em contato conosco!